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Pelo presente, com fundamento no § 1º do artigo 243 da Resolução nº 17, de 26 de maio de 2023, que regulamenta o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, NOTIFICO o Senhor JACY RODRIGUES DA COSTA, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, nos Estados Unidos da América, para que, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da publicação deste edital, apresente defesa escrita no processo de Prestação de Contas Anulada do Prefeito Municipal, referente ao ano de 2020, no período em que o citado exerceu o cargo de Prefeito Municipal.
O Parecer Prévio nº 000048/2024-1, juntamente com os demais documentos que instruem os processos 03992/2023, 02463/2021 e 02373/2021, podem ser acessados no site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio do link: https://www.tcees.tc.br/.
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