Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Câmara Municipal de Água Doce do Norte atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.aguadocedonorte.es.leg.br) e do Portal da Transparência (https://cmaguadocedonorte-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações

Portal da Transparência

Licitações

Contratos

Estrutura Organizacional

Canais de Comunicação

SIC - Solicitação de Informação

e-SIC - Solicitação de Informação

Fale Conosco

Relatórios Anuais

Denúncias

Estatísticas da Ouvidoria

Perguntas Frequentes

 

ACOMPANHE A CÂMARA

Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais

Atendimento ao Público

Segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e 13h às 17h

Telefone

3759-1515 e 3759-1266

Sessões Plenárias

Dias 10 e 25 de cada mês às 17h00

E-mail

camara@aguadocedonorte.es.leg.br

Endereço

Rua Alacyr Costa, nº 144 - Centro - Água Doce do Norte

Localização

Copyright © Câmara Municipal de Água Doce do Norte. Todos os direitos reservados.

Logo da

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.